Política de Privacidade

A Oli Go Tecnologia Ltda. ("Oli Go", "nós", "nosso") tem o compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais de quem utiliza o aplicativo Oli Go. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve, de forma clara e acessível, quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos como titular dos dados.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e observa os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), preparando o serviço para eventual expansão internacional.

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você confirma que leu e compreendeu esta Política. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize o aplicativo.

1. Definições

Para fins desta Política, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Aplicativo" — o aplicativo mobile Oli Go, disponível para iOS e Android.
• "Usuário" — toda pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro na Plataforma.
• "Responsável" — Usuário que cadastra e detém responsabilidade legal por uma ou mais crianças.
• "Criança" — pessoa menor de 18 anos cujos dados são inseridos por um Responsável.
• "Rede de Apoio" — pessoas convidadas pelo Responsável para acessar informações e rotinas de uma ou mais crianças.
• "Dado Pessoal" — qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• "Dado Sensível" — dado pessoal que revele saúde, genética, biometria ou outras categorias especialmente protegidas por lei.
• "Tratamento" — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão.
• "Controlador" — a Oli Go, que decide como e por quê os dados são tratados.
• "Operador" — terceiro que trata dados em nome do Controlador.
• "DPO/Encarregado" — pessoa responsável pela supervisão do cumprimento das normas de proteção de dados na Oli Go.

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento do Aplicativo, seguindo o princípio da minimização de dados. As categorias de dados coletados são:

2.1 Dados de cadastro do Usuário

• Nome completo
• Endereço de e-mail
• Número de telefone
• Senha (armazenada em formato criptografado — nunca em texto puro)
• Foto de perfil (opcional, fornecida voluntariamente)

2.2 Dados das crianças (inseridos pelos Responsáveis)

• Nome e apelido
• Data de nascimento
• Foto (opcional)
• Informações de agenda e rotina
• Medicamentos, doses e horários
• Preferências e restrições alimentares
• Outras informações inseridas voluntariamente pelo Responsável

Importante: Crianças não criam contas diretamente no Aplicativo. Todos os dados relativos a menores são inseridos, gerenciados e controlados exclusivamente pelos seus Responsáveis legais.

2.3 Dados de uso e agenda

• Eventos e compromissos cadastrados na agenda familiar
• Lembretes e tarefas
• Interações com o Assistente de IA
• Preferências de configuração do Aplicativo

2.4 Dados técnicos e do dispositivo

• Identificador do dispositivo (device ID)
• Sistema operacional e versão
• Versão do Aplicativo
• Token de notificação push (FCM/APNs)
• Endereço IP (utilizado para segurança e prevenção a fraudes)
• Logs de acesso, erros e eventos técnicos
• Dados de desempenho e diagnóstico

2.5 Dados não coletados

O Oli Go não coleta dados de geolocalização em tempo real, dados biométricos, dados de cartão de crédito (processados diretamente pelas lojas de aplicativo ou gateway de pagamento), nem realiza monitoramento de comportamento fora do Aplicativo.

3. Como utilizamos os dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gerenciamento de conta: autenticação, recuperação de senha e segurança de acesso.
• Operação das funcionalidades: agenda familiar, controle de medicamentos, planejamento alimentar e sincronização entre Responsáveis e Rede de Apoio.
• Assistente de IA: processamento das informações inseridas para geração de sugestões e respostas contextualizadas de organização da rotina familiar.
• Notificações push: envio de lembretes, alertas de medicamentos e outras comunicações operacionais solicitadas pelo Usuário.
• Suporte ao Usuário: atendimento a dúvidas, resolução de problemas e comunicações transacionais.
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de acessos não autorizados, proteção da conta e integridade do serviço.
• Melhoria do produto: análise agregada e anonimizada de uso para aprimoramento das funcionalidades.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações de autoridades competentes, quando aplicável.

Não utilizamos seus dados para publicidade de terceiros, venda de informações ou qualquer finalidade diversa das listadas acima.

4. Bases legais para o tratamento (LGPD)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Oli Go possui uma base legal prevista na LGPD (art. 7º e art. 11). As principais bases que utilizamos são:

5. Proteção de dados de crianças e adolescentes

O Oli Go trata os dados de crianças com rigor elevado, em conformidade com o art. 14 da LGPD, o art. 8 do GDPR (crianças) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990).

• Crianças não criam contas no Aplicativo. Apenas adultos maiores de 18 anos podem se cadastrar.
• Os dados de menores são inseridos, gerenciados e excluídos exclusivamente pelos seus Responsáveis legais.
• O tratamento de dados de crianças baseia-se no consentimento dos pais ou responsáveis legais.
• Dados sensíveis de saúde de crianças (medicamentos, informações médicas) são tratados com base no consentimento específico do Responsável e com finalidade exclusiva de auxiliar a organização da rotina de saúde.
• O Responsável pode, a qualquer momento, excluir os dados da criança da Plataforma através das configurações do Aplicativo ou por contato com nosso suporte.
• Não realizamos perfilamento, publicidade direcionada ou qualquer tratamento que não seja estritamente necessário para a prestação do serviço em relação a dados de menores.

6. Compartilhamento de dados

O Oli Go não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

6.1 Rede de Apoio autorizada pelo Responsável

O Responsável pode convidar pessoas para a Rede de Apoio, concedendo a elas acesso às informações e rotinas das crianças cadastradas. Esse compartilhamento é configurado e controlado inteiramente pelo próprio Responsável.

6.2 Provedores de serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com parceiros tecnológicos que atuam como Operadores, prestando serviços essenciais ao funcionamento do Aplicativo, incluindo:

• Infraestrutura em nuvem: armazenamento seguro de dados e execução do serviço.
• Serviços de autenticação: verificação segura de identidade.
• Serviços de notificação push: Firebase Cloud Messaging (Google) e Apple Push Notification Service (APNs).
• Provedores de Inteligência Artificial: para processamento das interações com o Assistente de IA (ver seção 10).
• Ferramentas de monitoramento e diagnóstico: para detecção de erros e melhoria de desempenho.
• Processadores de pagamento: para gestão de assinaturas (os dados de pagamento são processados pelas lojas de aplicativo e/ou gateway de pagamento, não pelo Oli Go diretamente).

Todos os Operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme nossas instruções, manter medidas de segurança adequadas e não utilizar os dados para finalidades próprias.

6.3 Obrigação legal ou determinação judicial

Podemos divulgar dados quando exigido por lei, decisão judicial, autoridade regulatória competente (como a ANPD) ou para proteger direitos, propriedade ou segurança do Oli Go, de seus Usuários ou de terceiros.

6.4 Reorganização societária

Em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política. Os Usuários serão informados previamente.

7. Uso de Inteligência Artificial

O Assistente de IA do Oli Go utiliza tecnologia de inteligência artificial generativa para auxiliar na organização da rotina familiar, com base nas informações inseridas pelo Usuário no Aplicativo.

• As interações com o Assistente de IA são processadas por provedores especializados, com os quais mantemos contratos de proteção de dados.
• O conteúdo inserido no chat com o Assistente pode ser enviado ao provedor de IA para geração da resposta. Recomendamos não inserir informações médicas sensíveis ou identificadores desnecessários nas conversas com o Assistente.
• O Oli Go não utiliza as interações com o Assistente de IA para treinamento de modelos de terceiros sem o seu consentimento explícito.
• O Assistente de IA tem caráter exclusivamente organizacional e de suporte à rotina. Não substitui orientação médica, nutricional ou de qualquer profissional de saúde.
• Decisões sobre saúde, medicamentos ou alimentação das crianças devem sempre ser tomadas pelo Responsável, com o acompanhamento de profissionais habilitados.

8. Armazenamento e segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o Aplicativo e nossos servidores utilizam TLS (Transport Layer Security).
• Criptografia em repouso: dados armazenados são protegidos por criptografia.
• Hashing de senhas: senhas nunca são armazenadas em texto puro, sendo processadas com algoritmos de hash seguros.
• Controle de acesso: apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso aos dados, com autenticação multifator e registro de acessos.
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias estão ativos.
• Testes de segurança: realizamos avaliações periódicas de vulnerabilidade e revisões de segurança.

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos os Usuários afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos em lei.

9. Retenção de dados

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios:

10. Transferências internacionais de dados

Em razão da utilização de serviços de infraestrutura em nuvem e provedores de IA, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil, incluindo países da União Europeia e os Estados Unidos.

Essas transferências são realizadas com as seguintes salvaguardas:

• Contratos de transferência de dados com cláusulas de proteção equivalentes às exigidas pela LGPD e pelo GDPR.
• Utilização de provedores que possuem certificações reconhecidas de segurança e privacidade (ex.: ISO 27001, SOC 2).
• Para transferências à União Europeia: observância das Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses — SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia.
• Para transferências aos EUA: utilização de provedores que participam de frameworks de adequação reconhecidos pelas autoridades competentes.

10-A. Rastreamento entre aplicativos (cross-app tracking)

O Oli Go não realiza rastreamento de Usuários entre aplicativos ou sites de terceiros para fins publicitários. Não vinculamos seus dados pessoais identificáveis a dados coletados por outros aplicativos ou serviços sem o seu consentimento explícito.

Em dispositivos iOS, caso venha a existir qualquer prática de rastreamento cross-app no futuro, o Aplicativo solicitará permissão prévia por meio do framework App Tracking Transparency (ATT) da Apple, antes de qualquer atividade de rastreamento ser iniciada. O Usuário pode rever essa permissão a qualquer momento em: Ajustes → Privacidade e Segurança → Rastreamento → Oli Go.

Os identificadores de análise utilizados (ver seção 11) são anônimos ou pseudônimos e não são utilizados para rastreamento entre aplicativos.

10-B. Usuários nos Estados Unidos — COPPA

Para Usuários localizados nos Estados Unidos, o Oli Go observa os requisitos do Children's Online Privacy Protection Act (COPPA, 15 U.S.C. § 6501 et seq.), administrado pela Federal Trade Commission (FTC):

• O Aplicativo é destinado exclusivamente a adultos. Crianças menores de 13 anos não podem criar contas.
• Os dados de crianças inseridos pelos Responsáveis são tratados com base no consentimento parental verificável, exercido pelo próprio Responsável no ato do cadastro e ao inserir dados sobre a criança.
• Não coletamos dados pessoais de crianças menores de 13 anos diretamente delas.
• Dados de crianças menores de 13 anos não são compartilhados com terceiros para publicidade, análise comportamental ou qualquer finalidade não essencial à prestação do serviço.
• Pais e responsáveis nos EUA têm o direito de revisar, corrigir e solicitar a exclusão dos dados de seus filhos a qualquer momento, por meio do e-mail privacidade@useoligo.com.br.
• Em caso de suspeita de coleta inadvertida de dados de menor sem consentimento parental, tomaremos medidas imediatas de exclusão ao ser notificados.

10-C. Conformidade com Google Play e App Store

O Oli Go cumpre os requisitos de privacidade e segurança das plataformas de distribuição nas quais está disponível:

Google Play — Data Safety

As informações sobre coleta, uso e compartilhamento de dados declaradas na seção Data Safety do Google Play são consistentes e derivadas desta Política de Privacidade. Em caso de divergência entre o formulário da loja e este documento, prevalece o conteúdo desta Política.

• Os SDKs de terceiros utilizados foram avaliados quanto à conformidade com a Google Families Policy;
• Oferecemos exclusão de conta e dados dentro do Aplicativo e via formulário web em useoligo.com.br/excluir-conta;
• Não exibimos publicidade comportamental com base em dados de crianças.

Apple App Store — Privacy Nutrition Labels

Os Privacy Nutrition Labels do Aplicativo na App Store refletem as práticas descritas nesta Política. As categorias de dados declaradas na loja correspondem às seções 2 e 11 deste documento.

• Solicitamos permissão explícita antes de enviar notificações push (diálogo padrão iOS);
• Não realizamos cross-app tracking sem consentimento via ATT;
• O Aplicativo inclui opção de exclusão de conta nas configurações, conforme exigido pelas diretrizes da App Store desde junho de 2023.

11. Cookies e tecnologias similares

O Aplicativo mobile não utiliza cookies no sentido tradicional. No entanto, utilizamos tecnologias funcionalmente similares para garantir a operação do serviço:

• Tokens de sessão: armazenados localmente no dispositivo para manter o Usuário autenticado de forma segura.
• Tokens de notificação push (FCM/APNs): gerados pelo sistema operacional do dispositivo para viabilizar o envio de notificações.
• Cache local: dados temporariamente armazenados no dispositivo para melhorar o desempenho e permitir uso offline parcial.
• Identificadores de análise: identificadores anônimos ou pseudônimos utilizados para análise de uso e diagnóstico de erros, sem identificação pessoal direta.

Caso o Oli Go venha a disponibilizar uma versão web, atualizaremos esta seção com informações detalhadas sobre os cookies utilizados e disponibilizaremos um painel de gerenciamento de consentimento.

12. Seus direitos como titular dos dados

Em conformidade com a LGPD (art. 18) e o GDPR (art. 15 a 22), você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail privacidade@useoligo.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

13. Direitos dos Responsáveis em relação aos dados das crianças

Como Responsável legal pela criança cujos dados foram cadastrados no Aplicativo, você tem os mesmos direitos listados na seção anterior, exercíveis em nome da criança, incluindo:

• Acesso: visualizar todos os dados da criança armazenados na Plataforma.
• Correção: atualizar informações incorretas ou desatualizadas da criança.
• Exclusão imediata: remover o perfil da criança e todos os dados associados a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento para tratamentos baseados em consentimento (ex.: dados de saúde) sem que isso afete o uso geral do Aplicativo.
• Controle da Rede de Apoio: gerenciar quais pessoas têm acesso às informações da criança, podendo revogar acessos a qualquer momento.

14. Exclusão de conta e remoção de dados

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, por meio de:

• Dentro do Aplicativo: Configurações → "Minha Conta" → "Excluir conta"
• Formulário web (sem necessidade de abrir o app): useoligo.com.br/excluir-conta
• E-mail: privacidade@useoligo.com.br

Atenção: Antes de excluir a conta, cancele sua assinatura diretamente nas configurações da loja (App Store ou Google Play) para evitar cobranças futuras. A exclusão da conta não cancela automaticamente assinaturas ativas nas lojas.

Ao solicitar a exclusão:

• Seus dados pessoais e os dados das crianças cadastradas serão permanentemente excluídos em até 90 dias.
• Os membros da Rede de Apoio perderão imediatamente o acesso às informações compartilhadas.
• Dados que devam ser retidos por obrigação legal serão mantidos pelo prazo mínimo exigido e depois excluídos.
• Dados já anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos, pois não mais identificam você.

Atenção: A exclusão da conta é irreversível. Recomendamos que exporte suas informações antes de prosseguir, caso deseje mantê-las.

15. Principais provedores terceirizados

Para transparência, listamos os principais provedores que podem ter acesso a dados no âmbito da prestação do serviço:

Esta lista pode ser atualizada periodicamente. Para informações mais detalhadas sobre os provedores utilizados, entre em contato com nosso DPO.

16. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD e o art. 37 do GDPR, o Oli Go designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por supervisionar o cumprimento das normas de privacidade e servir como canal de comunicação entre o Oli Go, os titulares de dados e a ANPD.

Você também pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd para peticionar em relação ao tratamento dos seus dados.

17. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou em nossas práticas de privacidade.

Em caso de alterações relevantes — especialmente aquelas que ampliem as finalidades de tratamento ou reduzam os seus direitos —, notificaremos você com antecedência mínima de 15 dias, por meio de:

• Notificação push no Aplicativo
• E-mail cadastrado na conta
• Aviso em destaque na tela inicial do Aplicativo

O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações configura aceitação da nova versão da Política. Se não concordar com as alterações, você poderá excluir sua conta conforme descrito na seção 14.

A versão em vigor sempre será a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

18. Disposições gerais

• Esta Política é regida pelas leis brasileiras, em especial a LGPD.
• O foro competente para dirimir controvérsias decorrentes desta Política é o da Comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.
• Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Esta Política integra os Termos de Uso do Oli Go, devendo ser lida em conjunto com eles.