Termos de Uso

Bem-vindo(a) ao Oli Go. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo mobile e dos serviços correlatos disponibilizados pela Oli Go Tecnologia Ltda. ("Oli Go", "nós", "nosso"), empresa desenvolvedora e operadora da plataforma.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

1. Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Plataforma" — o aplicativo mobile Oli Go, suas interfaces web, APIs e sistemas de suporte.
• "Usuário" — toda pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza a Plataforma como responsável ou membro da rede de apoio.
• "Responsável" — o Usuário que cadastra uma ou mais crianças e detém responsabilidade legal por elas.
• "Criança" — pessoa menor de 18 anos cujos dados são inseridos na Plataforma por um Responsável.
• "Rede de Apoio" — conjunto de pessoas (pais, avós, cuidadores, babás etc.) convidadas pelo Responsável para compartilhar acesso às informações e rotinas de uma ou mais crianças.
• "Assistente de IA" — funcionalidade baseada em inteligência artificial generativa integrada à Plataforma, destinada exclusivamente ao suporte organizacional da rotina familiar.
• "Conteúdo do Usuário" — todos os dados, textos, informações, imagens e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• "Plano" — modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, podendo ser gratuita (freemium) ou paga (premium).

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceitação expressa, livre e informada destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o aplicativo.

O Oli Go reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo, por e-mail ou por notificação push. O uso continuado da Plataforma após a publicação de novos Termos configura aceitação tácita das alterações.

3. Elegibilidade para uso

Para utilizar o Oli Go, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma por violação destes Termos.

Menores de 18 anos não podem criar contas próprias na Plataforma. Suas informações apenas poderão ser inseridas por um Responsável legalmente habilitado.

O Oli Go é distribuído por meio das lojas App Store (Apple) e Google Play (Google). O download e a utilização do Aplicativo estão condicionados também às respectivas políticas e diretrizes dessas plataformas, incluindo, sem limitação, os termos relativos a compras no aplicativo, reembolsos e gestão de assinaturas de cada loja.

Para Usuários nos Estados Unidos: o Oli Go cumpre os requisitos do Children's Online Privacy Protection Act (COPPA). Crianças menores de 13 anos não podem ser cadastradas sem consentimento parental verificável, conforme descrito na Política de Privacidade.

4. Cadastro e responsabilidades do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo absoluto;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros em decorrência do compartilhamento indevido das credenciais;
• A veracidade, exatidão e atualidade das informações cadastradas, incluindo dados das crianças vinculadas;
• Notificar imediatamente o Oli Go em caso de acesso não autorizado à conta, pelo e-mail contato@useoligo.com.br.

O Oli Go não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

5. Compartilhamento de informações com a Rede de Apoio

A Plataforma permite que o Responsável convide membros para compor sua Rede de Apoio, concedendo a eles níveis distintos de acesso às informações das crianças cadastradas.

Ao realizar convites, o Responsável declara e garante que:

• Possui autorização para compartilhar as informações com as pessoas convidadas;
• Os convidados foram devidamente informados sobre o uso do aplicativo e sobre a Política de Privacidade do Oli Go;
• Assume integral responsabilidade pelas consequências do acesso concedido aos membros da Rede de Apoio.

O Responsável pode revogar acessos a qualquer momento pelas configurações da conta. O Oli Go não se responsabiliza pelo uso indevido das informações por membros da Rede de Apoio devidamente autorizados pelo Responsável.

6. Responsabilidade sobre informações cadastradas

Todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário que o inseriu. O Oli Go não valida, verifica nem assume qualquer responsabilidade pela veracidade, precisão ou adequação clínica das informações registradas, incluindo, sem limitação:

• Dados pessoais e de saúde das crianças;
• Posologia, nome e frequência de medicamentos;
• Preferências e restrições alimentares;
• Compromissos médicos e de saúde registrados na agenda.

O Usuário deve sempre consultar profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão relacionada à saúde, nutrição ou bem-estar de crianças.

7. Uso da Inteligência Artificial

O Assistente de IA do Oli Go é uma ferramenta de suporte organizacional destinada a facilitar o planejamento e a gestão da rotina familiar. O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• O Assistente de IA não é, e não deve ser interpretado como, médico, pediatra, nutricionista, psicólogo, farmacêutico ou qualquer outro profissional de saúde ou área regulamentada;
• As sugestões e respostas geradas pelo Assistente de IA têm caráter meramente informativo e organizacional, não constituindo diagnóstico, prescrição, aconselhamento clínico ou parecer profissional de qualquer natureza;
• O Assistente de IA pode cometer erros, gerar respostas imprecisas ou desatualizadas em razão das limitações inerentes à tecnologia de inteligência artificial generativa;
• O Usuário é o único responsável pelas decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo Assistente de IA;
• Diante de qualquer dúvida sobre saúde, medicamentos, nutrição ou desenvolvimento infantil, o Usuário deve buscar orientação de profissional habilitado.

O Oli Go não se responsabiliza por danos, perdas ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da interpretação equivocada das respostas geradas pelo Assistente de IA.

8. Limitação de responsabilidade da Plataforma

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Oli Go não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perda de dados causada por falhas técnicas, ataques cibernéticos ou condutas de terceiros fora do controle razoável do Oli Go;
• Interrupções, lentidão ou instabilidade da Plataforma decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações inseridas na Plataforma ou nas respostas do Assistente de IA;
• Conteúdo inserido por terceiros membros da Rede de Apoio.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Oli Go perante o Usuário, decorrente de qualquer causa relacionada ao uso da Plataforma, excederá o valor pago pelo Usuário ao Oli Go nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano.

9. Isenção de responsabilidade médica, nutricional e psicológica

O Oli Go é um aplicativo de organização e gestão de rotina familiar. A Plataforma não presta, e não tem como objetivo prestar, serviços de saúde, aconselhamento médico, nutricional, psicológico ou terapêutico, tampouco substitui a consulta a profissionais habilitados pelo respectivo conselho profissional.

Funcionalidades como controle de medicamentos e planejamento alimentar são ferramentas de organização de informações já prescritas ou orientadas por profissionais competentes. O Oli Go não valida prescrições, não sugere alterações de dosagem e não emite laudos ou relatórios clínicos.

Qualquer situação que envolva risco à saúde ou à integridade física da criança deve ser imediatamente encaminhada a um profissional de saúde ou ao serviço de emergência competente.

10. Notificações e comunicações

O Oli Go utiliza notificações push para enviar alertas operacionais relevantes ao Usuário, tais como lembretes de medicamentos, compromissos da agenda e alertas de segurança da conta.

Solicitação de permissão: antes de enviar qualquer notificação push, o Aplicativo solicitará a permissão expressa do Usuário por meio do diálogo padrão do sistema operacional (iOS ou Android). O Usuário pode conceder ou negar essa permissão, e pode alterá-la a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou nas preferências do Aplicativo. A recusa às notificações push não impede o uso das demais funcionalidades.

As notificações push são categorizadas da seguinte forma:

• Operacionais (essenciais): alertas de medicamentos, lembretes de agenda, confirmações de cadastro e alertas de segurança. Essas notificações fazem parte do serviço contratado.
• Informativas e promocionais: novidades do produto, ofertas de Planos e comunicações de marketing. Enviadas somente com consentimento específico e podendo ser desativadas a qualquer momento.

Comunicações transacionais por e-mail (confirmações, recuperação de senha, faturas) são enviadas independentemente das preferências de notificação push, pois são essenciais à operação do serviço. O Usuário pode gerenciar todas as demais preferências de comunicação nas configurações da conta.

11. Assinaturas e pagamentos

O Oli Go oferece Planos gratuitos (freemium) e pagos (premium). A contratação de Planos pagos está sujeita às condições abaixo.

11.1 Condições gerais

• Os valores dos Planos são os vigentes na data da contratação, publicados na Plataforma e na loja de aplicativos;
• A cobrança é realizada de forma antecipada, de acordo com a periodicidade do Plano escolhido (mensal ou anual);
• O Oli Go reserva-se o direito de reajustar os valores dos Planos, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias ao Usuário. Para assinantes ativos, o novo valor será aplicado na renovação seguinte ao aviso;
• Impostos e tributos aplicáveis serão informados no ato da contratação, conforme a jurisdição do Usuário.

11.2 Período de teste gratuito (free trial)

Quando disponível, o período de teste gratuito será claramente indicado antes da contratação. Ao final do período de teste, a assinatura paga iniciará automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

11.3 Reembolsos e direito de arrependimento

As regras de reembolso variam conforme o canal de compra:

11.4 Como cancelar sua assinatura

Para evitar a renovação automática, o Usuário deve cancelar a assinatura com antecedência mínima de 24 horas antes do fim do período vigente, pelos seguintes canais:

• iPhone/iPad (App Store): Ajustes → [seu nome] → Assinaturas → Oli Go → Cancelar Assinatura.
• Android (Google Play): Google Play → Menu → Assinaturas → Oli Go → Cancelar Assinatura.
• Diretamente no Aplicativo: Configurações → Minha Conta → Gerenciar Assinatura.

O cancelamento interrompe a renovação futura. O acesso ao Plano premium permanece ativo até o final do período já pago.

12. Cancelamento e exclusão de conta

O Usuário pode cancelar sua assinatura e/ou solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, pelos seguintes canais:

• Dentro do Aplicativo: Configurações → Minha Conta → Excluir Conta;
• Via formulário web: useoligo.com.br/excluir-conta (acessível sem necessidade de abrir o app);
• Por e-mail: privacidade@useoligo.com.br.

Importante: O cancelamento da assinatura e a exclusão da conta são operações distintas. Cancelar a assinatura encerra a renovação automática mas mantém a conta e os dados ativos. A exclusão da conta remove permanentemente todos os dados. Para cancelar apenas a assinatura, siga as instruções da cláusula 11.4.

• Exclusão de conta: ao solicitar a exclusão, todos os dados do Usuário e das crianças vinculadas serão eliminados de forma definitiva e irreversível em até 90 dias, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD, observados os prazos legais de retenção eventualmente aplicáveis.
• Assinatura ativa no momento da exclusão: a exclusão da conta não gera reembolso proporcional de assinatura ativa, salvo nas hipóteses de arrependimento previstas na cláusula 11.3. O Usuário deve cancelar a assinatura na loja antes de excluir a conta para evitar cobranças futuras.
• Efeitos sobre a Rede de Apoio: a exclusão da conta do Responsável implica o encerramento automático do acesso de todos os membros da Rede de Apoio vinculados.

13. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação, o software, design, interface, logotipos, marcas, textos, imagens e demais elementos — são de titularidade exclusiva do Oli Go ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Fica vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa, sublicenciamento ou exploração comercial da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do Oli Go.

Em relação ao Conteúdo do Usuário, o Usuário concede ao Oli Go uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para usar, armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços previstos nestes Termos e na Política de Privacidade.

14. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• Cadastrar informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar contas de outros Usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Introduzir vírus, malwares, scripts automatizados ou qualquer código malicioso;
• Utilizar a Plataforma para coletar dados de terceiros sem autorização;
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o acesso à Plataforma;
• Praticar qualquer ato que sobrecarregue ou comprometa a infraestrutura técnica da Plataforma;
• Inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo dados de crianças sem ter a devida responsabilidade legal sobre elas.

15. Suspensão e encerramento de contas

O Oli Go reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente contas de Usuários que:

• Violem quaisquer disposições destes Termos;
• Realizem uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Não efetuem o pagamento de valores devidos;
• Pratiquem condutas que representem risco à segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Sejam objeto de determinação judicial ou administrativa.

A suspensão ou encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio em casos de urgência ou de violação grave. Nos demais casos, o Oli Go enviará comunicação prévia ao Usuário, quando possível.

O encerramento da conta, por qualquer motivo, não isenta o Usuário de obrigações financeiras já constituídas.

16. Atualizações da Plataforma

O Oli Go poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar, modificar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, com o objetivo de aprimorar a experiência do Usuário, corrigir vulnerabilidades de segurança ou adequar o serviço à legislação vigente.

O Oli Go envidará esforços razoáveis para comunicar com antecedência alterações que impactem significativamente o uso da Plataforma. A eventual descontinuação de funcionalidades não gera direito a reembolso, salvo nas hipóteses em que representem modificação substancial do objeto da assinatura vigente.

17. Limitação de garantias

A Plataforma é fornecida na modalidade "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). O Oli Go não presta garantias expressas ou implícitas de que:

• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou totalmente livre de falhas;
• Os resultados obtidos pelo uso da Plataforma atenderão às expectativas específicas do Usuário;
• O Assistente de IA produzirá respostas precisas, completas ou adequadas para finalidades específicas;
• A Plataforma será compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou versões futuras de software.

17-A. Conformidade com as lojas de aplicativos

O Oli Go está em conformidade com as diretrizes específicas das plataformas de distribuição nas quais é publicado:

Google Play — Families Policy

Embora o Oli Go seja destinado a adultos responsáveis (e não diretamente a crianças), o Aplicativo processa dados inseridos sobre menores pelos seus Responsáveis. Em cumprimento às diretrizes de famílias do Google Play:

• Não exibimos publicidade comportamental com base em dados de crianças;
• Os SDKs de terceiros utilizados são compatíveis com as restrições da Google Families Policy;
• Os dados de crianças são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade;
• Oferecemos exclusão de conta e de dados de crianças por meio do Aplicativo e via formulário web.

Apple App Store — Families Guidelines

Em cumprimento às diretrizes de privacidade da Apple e aos requisitos de Nutrition Labels da App Store:

• Todas as categorias de dados coletados são declaradas nos Privacy Nutrition Labels do Aplicativo na App Store, em conformidade com a Política de Privacidade;
• O Aplicativo solicita permissão explícita antes de acessar notificações push;
• Não realizamos rastreamento entre aplicativos (cross-app tracking) sem o consentimento explícito por meio do framework App Tracking Transparency (ATT);
• O Aplicativo oferece exclusão de conta diretamente no menu de configurações.

COPPA — Usuários nos Estados Unidos

Para Usuários localizados nos Estados Unidos, o Oli Go observa os requisitos do Children's Online Privacy Protection Act (COPPA, 15 U.S.C. § 6501 et seq.), administrado pela Federal Trade Commission (FTC):

• O Aplicativo é destinado a adultos e não coleta dados diretamente de crianças menores de 13 anos;
• Os dados de crianças inseridos pelos Responsáveis são tratados com base no consentimento parental verificável, exercido pelo próprio Responsável no ato do cadastro;
• Os dados de crianças menores de 13 anos não são compartilhados com terceiros para fins de publicidade ou outros fins não essenciais ao serviço;
• Pais e responsáveis nos EUA podem solicitar a revisão, correção ou exclusão dos dados de seus filhos pelo e-mail privacidade@useoligo.com.br.

18. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista determinar de forma diversa.

Para Usuários situados em outras jurisdições, o Oli Go se compromete a observar as normas locais de proteção ao consumidor e privacidade de dados na medida exigida pela legislação aplicável, sem prejuízo da eleição de foro acima.

19. Contato

Para esclarecimentos, solicitações, reclamações ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na legislação aplicável, o Usuário pode entrar em contato com o Oli Go pelos seguintes canais:

• E-mail geral: contato@useoligo.com.br
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@useoligo.com.br
• Site: useoligo.com.br

O Oli Go se compromete a responder às solicitações dos Usuários dentro do prazo razoável, observados os prazos previstos na LGPD e demais normas aplicáveis.